quarta-feira, 31 de março de 2010

A QUESTÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS


Salário Mínimo Necessário (conforme o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988): R$ 2.003,30 (dois mil e três reais e trinta centavos).



De acordo com o preceito constitucional supracitado, o salário do trabalhador tem que ser capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo.

Portanto, um Soldado Policial Militar, em início de carreira, deveria ganhar a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque desempenha atividades classificadas como perigosas e trabalha além da jornada diária estabelecida pela legislação ("necessidade de serviço").

Pagar um SOLDO inferior ao SALÁRIO MÍNIMO vigente (R$ 510,00) ao SOLDADO PM ou BM é, no mínimo, imoral (para não dizer ilegal, inconstitucional). Segurança Pública é coisa séria!


COMENTÁRIO DE UM LEITOR DO BLOG MILITAR LEGAL

quinta-feira, 25 de março de 2010

SENASP SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS DE POLÍCIAS DE TODO O BRASIL


A AME / AC teve acesso ao documento que a Secretraria Nacional de Segurança Pública – SENASP, enviou a todas as Polícias Militares do país.
A Movimentação dos militares em todo o Brasil obrigou a SENASP tomar essa iniciativa.
Veja o documento na integra: SOLICITAÇÃO DA SENASP
Ressaltamos a importância de não deixarmos o Grito da PEC 300p arar . Esta luta é de todos e não podemos desistir de nossos sonhos.

quarta-feira, 17 de março de 2010

Movimento Anti-Ibsen ganha força no Twitter

Twitteiros fazem manifestação contra Ibsen na internet / Foto de Reprodução



"Se vc é do Rio, RT.” Com estas palavras e um link para a imagem acima, milhares de usuários do microblog Twitter estão usando o mundo virtual para fortalecer a manifestação desta quarta-feira contra a emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que tira do Rio de Janeiro cerca de R$ 7 bilhões dos royalties de petróleo. O movimento na internet colocou o nome do parlamentar como o segundo termo mais citado no Brasil.

De acordo com a mensagem espalhada pelo Twitter, estes seriam os verdadeiros motivos que levaram o deputado a mudar o sistema de distribuição dos royalties:

* Atrapalhar os estados que têm seus projetos e perspectivas de crescimento em cima desse dinheiro.
* Deixar os estados e municípios produtores apenas com os prejuízos dos impactos ambientais.
* Fazer com que algum estado declare logo falência.
* Piorar a saúde, educação e saneamento básico, pois os mesmos dependem também dos royalties.

Os twitteiros também estão ajudando a espalhar o telefone do gabinete (61-3215-5968) e o e-mail (dep.ibsenpinheiro@camara.gov.br) de Ibsen Pinheiro. O ato público denominado "Contra a covardia, em defesa do Rio", acontece às 16h desta quarta, na Cinelândia.
PEC 300 - Ministro da Justiça adverte para impacto de piso para PMs

Marcello Casal Jr./ABr
Desde o início do ano, policiais e bombeiros acompanham a votação da proposta na Câmara.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, manifestou preocupação ante a possibilidade de aprovação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros. A medida está prevista no substitutivo às PECs 300/08 e 446/09. O texto principal foi aprovado em primeiro turno pela Câmara no início do mês. Os deputados ainda precisam votar os destaques apresentados ao texto. O ministro esteve reunido hoje(17) com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir propostas de interesse de sua pasta.

O substitutivo estabelece prazo de 180 dias para implantação do piso e cria um valor provisório ( R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e R$ 7 mil para os oficiais do menor posto) até que seja editada a lei para regulamentar o valor definitivo.

O ministro explicou que a adoção do piso no prazo previsto no texto aprovado provocará um impacto imediato de cerca de R$ 17,8 bilhões. Ele argumenta que os estados não terão como arcar com essa nova despesa, e a União acabaria tendo que complementar recursos dos governos estaduais.

Ele disse a Temer que o mais adequado seria a implantação gradual do piso.

sábado, 6 de março de 2010

PEC 446/09 - TERÇA-FEIRA(9) SERÁ A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES

Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

quinta-feira, 4 de março de 2010

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quinta-feira, 4 de março de 2010
Aprovada? Estão nos enganando!

Deputados denunciam manobra para adiar votação da PEC 300

Câmara não estipula prazo para votar os destaques que faltam para aprovar o piso. Com isso, tramitação da matéria fica adiada


Rodolfo Torres

Apesar de aprovar com folga (322 votos favoráveis e 1 abstenção) um destaque que estende os benefícios da PEC 300/08 aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima; deputados adiaram indefinidamente a votação da proposta que cria o piso salarial nacional para essas categorias, além da polícia civil. Para concluir a votação em primeiro turno, a Casa ainda precisa votar quatro destaques à matéria, e não há previsão na pauta para essas votações. Assim, a Câmara pretende passar à discussão de outros assuntos, sem fixar prazo para concluir a votação do piso dos policiais.

Do plenário da Câmara, vários deputados se revezaram denunciando uma eventual manobra para impedir a análise da matéria, que cria o piso salarial provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil para praças e oficiais, respectivamente.

“Isso é uma covardia que estão fazendo com os nossos colegas da segurança pública do nosso pais”, afirmou o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destacou que há “falta de transparência” na votação da proposta de emenda constitucional. “A maioria dos governadores dos grande estados está pressionando os líderes e o governo... Se algum governador não puder pagar, que abra o jogo com seus policiais.”

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) chegou a convocar os parlamentares favoráveis à matéria para obstruir qualquer votação na Casa até que a proposta seja analisada. “Os deputados que estão comprometidos com a PEC 300, estão comprometidos a demonstrar que não existe luta pela metade. Se houver esse tipo de obstrução, temos o dever de obstruir todas as matérias que estão nesse plenário.”

O deputado fluminense alertou que os demais destaques à matéria mudam substancialmente o que já foi aprovado. Conforme explicou, o baixo quorum da Câmara seria um risco para a conquista dos policiais, uma vez que os defensores da PEC teriam de reunir , no mínimo, 308 votos para manter o texto-base.

Para o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal, o atraso na conclusão do primeiro turno de votação da PEC tem uma razão: “Muitos não querem votar porque não querem uma polícia de qualidade”.

Do outro lado, deputados governistas pediam mais tempo para discutir a PEC. “Uma coisa dessa complexidade não pode ser resolvida dessa maneira, a toque de caixa... Quem quiser resolver de qualquer maneira, não vai resolver”, afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). “Não se pode botar fogo numa situação explosiva”, reforçou.

Para o deputado Silvio Costa (PTB-PE), a PEC 300 é inconstitucional e “não aguenta dois minutos no Poder Judiciário”. Ressaltando ter votado a favor do mérito da proposta, ele argumentou que matérias de segurança pública são obrigações dos estados. “É o governador quem paga o salário dos militares. O pernambucano chegou a classificar a votação da matéria como “apoteose do nada”. “Estamos enrolando esses homens e mulheres.”
Piso de R$ 3,5 mil para policiais

Câmara aprova proposta, em 1º turno, que cria o salário base nacional. Remuneração transitória vai até R$ 7 mil mensais

Rio - Policiais militares e bombeiros dos estados passarão a ter um piso remuneratório. A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite da última terça-feira, a PEC 446/09, do Senado, que institui o pagamento na forma de subsídio. A proposta, aprovada por 393 votos, substitui a PEC 300, que vinculava o salário dos PMs ao dos policiais do Distrito Federal. Assim, o piso será implementado de forma gradual, com remuneração transitória de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação, caso dos soldados da PM, e de R$ 7 mil, para os oficiais do menor posto, até o definitivo ser implementado por lei.

A matéria foi aprovada com dois destaques, que estavam na pauta de votação até o fechamento desta edição. Um deles inclui policiais civis. O texto analisado é o de emenda assinada por vários partidos na Casa, semelhante à PEC 300. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementação, que passa de um ano para 180 dias, e a previsão de piso provisório até a lei ser editada.

Como será pago como subsídio, não haverá soldos ou gratificações, mas um valor único, adicionado de benefícios não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias. Regras valem para servidores da ativa e inativos e pensionistas.

A despesa com a remuneração é de responsabilidade dos estados. A mesma lei que estabelece o piso vai regulamentar um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

Em nota, o secretário estadual de Planejamento informou que “o governo do estado está alinhado com o Projeto Bolsa Formação, criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, e que prevê remuneração mínima de R$ 3.200 para os servidores da Segurança Pública até 2016”. “Estamos trabalhando para que o estado possa assumir essa remuneração até o ano das Olimpíadas”, disse Sérgio Ruy Barbosa.

Deputados aprovam, mas estão preocupados

A definição de um piso para policiais e bombeiros recebeu o apoio de todos os partidos. Mas a versão aprovada levantou preocupações. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) advertiu que a proposta poderá não vingar, porque haverá quem sustente a sua inconstitucionalidade. O deputado previu que a folha de pagamento dos estados subirá de imediato e que muitos vão ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), também criticou a medida. Segundo ele, o texto aprovado “é um ajuntamento de propostas e se refere a um fundo da União que não existe, e os estados não têm orçamento para pagar”.

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) defendeu a criação do piso dos policiais, mas apontou incorreções. “Trata de coisas diferentes de forma igual”, alertou. Para Itagiba, melhor seria aprovar a PEC 300.

O DIA

quarta-feira, 3 de março de 2010

PEC 300/08 - PRONUNCIAMENTO DO DEPUTADO FEDERAL MARCELO ITAGIBA

Discurso feito pelo deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) no plenário da Câmara Federal, às 20h46 de ontem (quarta-feira) antes da votação da PEC 300

Venho a esta tribuna para falar não contra o aumento para os policiais, em relação ao qual votei a favor na comissão especial criada para analisar a PEC 300. Sou totalmente a favor de uma melhor remuneração para aqueles que colocam as suas vidas em risco todos os dias em defesa de cada um dos senhores e da sociedade. Mas para falar contra parte da emenda aglutinativa ao texto da PEC 300.

Solicito que se retire a expressão cargo de carreira dirigente do texto, porque isso não quer dizer absolutamente nada e não liga ninguém com ninguém. E esse texto não se encontra contido em nenhuma das propostas que estão submetidas à apreciação hoje.

Ou seja, foi uma colocação a mais não contida no projeto, razão pela qual, como questão de ordem, solicito que seja suprimida a expressão, haja vista que se encontra uma PEC em tramitação nesta Casa, que assegurará aos delegados de polícia pertencerem à carreira jurídica, conforme a Constituição estabelece desde 1988.

É preciso ressaltar que a razão de ser do Estado está baseada no tripé saúde, segurança e educação. Além disso, também é preciso registrar que os policiais do Brasil são de carreira de Estado, assim como os professores, os profissionais de saúde.

Por isso, defendo, sim, a proposta que apresentei perante a Comissão da PEC 300, que transforma os policiais, efetivamente, em servidores do Estado e dá-lhes a correta, a justa e a digna remuneração, chamada pela própria Constituição de subsídio.

A partir do momento em que vamos a favor da Constituição, temos maior e melhor possibilidade de aprovar aquilo que todos nós desejamos, ou seja, uma melhor remuneração para todos os policiais deste Brasil.

Durante três anos estive à frente da Secretaria de Segurança Pública do meu Estado e pude avaliar o esforço, a dedicação e o trabalho de cada um dos Policiais Militares e Policiais Civis. Sou, inclusive, Policial Federal e sei o bem que a boa remuneração aos Policiais Federais fez ao meu Departamento e aos policiais que a ele pertencem.

Por isso, é que venho aqui para contestar a forma como a aglutinativa foi montada e para defender até o meu último grito a possibilidade de os policiais serem remunerados de forma correta e digna. Para que eles possam sair de casa e levar tranquilidade à população, deixando tranquilidade nos seus lares para as suas famílias.

Por isso, Senhores. Deputados, hoje, aqui e agora, é o momento da verdade. É o momento de se demonstrar quem está a favor e quem está contra. Estou contra apenas um dispositivo que consta desse projeto, mas sou a favor do todo. Sou a favor da aprovação porque assim votei na Comissão Especial e, assim, apresentei um substitutivo que acho que remunera de forma mais correta, mais adequada e mais de acordo com a norma constitucional, dando a cada um aquilo que é devido e merecido.

Nós, policiais, não podemos abrir mão deste momento. O quorum já está sendo atingido, para que possamos votar de forma clara, transparente, em votação nominal, para que cada um daqueles que se encontram aqui nesta galeria possa saber como votou aquele que diz todos os dias que está a favor da segurança pública, mas não posiciona favoravelmente a uma remuneração condigna aos servidores policiais.

Por isso, faço um apelo aos meus colegas Deputados: venham, votem, aprovem o melhor texto, que dará dignidade aos policiais e fará com que eles, cada vez mais, possam defender as nossas famílias, dar tranquilidade e levar tranquilidade aos seus lares.

Quando morre um policial, morre parte da sociedade. Quando um policial é atingido, todos nós somos atingidos. Quando um policial é bem remunerado, todos nós somos beneficiados.

Vamos votar e vamos votar já!

PEC 300 Aprovada

Câmara aprova PEC sobre piso salarial de policiais e bombeiros


Texto aprovado prevaleceu sobre o da PEC 300/08, que tomava como base os salários dos policiais do Distrito Federal. Policiais terão, provisoriamente, um piso de R$ 3,5 mil. Votação de destaques ficou para esta quarta-feira (3).
Saulo Cruz
Durante o dia, PMs e bombeiros de vários estados fizeram manifestação na Esplanada dos Ministérios a favor da PEC 300, tumultuando o trânsito.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques, o que ocorrerá a partir desta quarta-feira.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.

Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.

Subsídio
A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.

Distrito Federal
Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.

Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.

Cláusula pétrea
Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).

Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).




PEC 446/09 É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) proposta que fixa um piso salarial nacional para policiais civis e militares, além de bombeiros militares. O texto prevê que esse piso será de 3.500 reais até que uma lei crie um fundo para que a União complemente o salário dessas categorias pagos pelos estados.

A proposta é considerada inviável por deputados como José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo. Como o fundo da União para complementar os vencimentos dos policiais e bombeiros ainda depende de aprovação de lei, o deputado explica que os estados é que teriam de arcar com o piso. E muitos deles, segundo o parlamentar, ultrapassariam os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Isso implicará nas medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal e que a Constituição manda tomar, que é a demissão de funcionários estáveis, inclusive. Qual a consequência disso? Um desastre jurídico e mais: a inviabilidade de qualquer proposta real de policiais militares. Ou seja, quem defende que a polícia tenha, realmente, melhorias, não pode concordar com esse texto".

Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa de Policiais e Bombeiros, deputado Paes de Lira, do PTC de São Paulo, disse que a grande maioria dos estados têm condições de pagar o piso de 3.500 reais. E para os poucos que segundo o parlamentar não têm, a emenda prevê um tempo de adaptação.

"Ela traz seis meses de prazo de adaptação dos governos estaduais e para a criação de um fundo federal que subsidiará os estados que provarem que não terão condição de fazer frente ao diferencial salarial trazido pela Constituição. E digo mais: não é o caso da maioria dos estados. Não é o caso do meu pujante estado, por exemplo, de São Paulo, que responde por um terço da riqueza nacional e que paga um salário ao seu soldado de polícia militar equivalente à metade daquilo que se paga a um soldado de polícia militar no nosso pequeno e pobre estado de Sergipe".

Durante todo o dia, policiais e bombeiros fizeram mobilização em Brasília. Os destaques à proposta que fixa o piso salarial dessas categorias devem ser votados nesta quarta-feira.

AGÊNCIA CÂMARA - Por: Luciano Augusto

Postado por Melquisedec Nascimento às 11:49 13 comentários Links para esta postagem
terça-feira, 2 de março de 2010
PEC 300/08 É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira(02), em primeiro turno, a PEC 446/09,tendo a PEC 300/08 apensada:

O resultado da votação foi o seguinte:

SIM - 393

ABSTENÇÃO - 2

APROVADA!