APOSENTADORIA MAIS RAPIDA PARA POLICIAIS
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade que exponha o servidor a risco contínuo:
I - a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou
II - a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso.
Art. 3º O servidor a que se refere o art. 2o fará jus à aposentadoria ao completar:
I - vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de que trata o art. 2o;
II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III - trinta anos de tempo de contribuição; e
IV - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta Lei Complementar.
Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, será considerado como tempo efetivo de atividade de risco, além do previsto no art. 2º:
I - férias;
II - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e
V - deslocamento para nova sede.
Parágrafo único. Não será considerado como tempo efetivo de atividade sob condições de risco o período em que o servidor não estiver no exercício de atividades integrantes das atribuições do cargo.
Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.
Art. 6º São válidas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou em leis de outros entes da federação, desde que atendidas, em qualquer caso, as exigências mínimas constantes da referida Lei Complementar nº 51, de 1985.
§ 1º As aposentadorias de que trata o caput e as pensões decorrentes terão os cálculos revisados para serem adequados aos termos das normas constitucionais vigentes quando da concessão.
§ 2º Na hipótese do § 1º, não haverá diferença remuneratória retroativa ou redução do valor nominal da aposentadoria ou da pensão concedida.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
domingo, 28 de fevereiro de 2010
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
01/02/2010 20:00
Policiais e bombeiros cobram aprovação de PEC sobre piso salarial
Cerca de cinco mil profissionais da segurança pública devem participar em Brasília, na manhã desta terça-feira, de uma manifestação pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria um piso salarial para os policiais e bombeiros militares com base na remuneração do Distrito Federal, a maior do País.
Segundo o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), os participantes vão marchar da Catedral de Brasília ao Congresso Nacional. A manifestação tem o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.
O relator da PEC, deputado Major Fábio (DEM-PB), disse que o piso salarial dessas carreiras deve ficar em torno de R$ 4,5 mil. Arnaldo Faria de Sá justificou a proposta: "Os policiais de Brasília têm uma remuneração bancada por um fundo federal, e em comparação com os profissionais de outros estados a diferença é gritante. O que nós queremos é acabar com as distorções e fazer com que todos os policiais militares do Brasil tenham o mesmo salário."
Em 2009, o Disque Câmara (0800 619 619) recebeu 36 mil ligações de apoio à PEC, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para a votação em Plenário.
Policiais e bombeiros cobram aprovação de PEC sobre piso salarial
Cerca de cinco mil profissionais da segurança pública devem participar em Brasília, na manhã desta terça-feira, de uma manifestação pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria um piso salarial para os policiais e bombeiros militares com base na remuneração do Distrito Federal, a maior do País.
Segundo o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), os participantes vão marchar da Catedral de Brasília ao Congresso Nacional. A manifestação tem o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.
O relator da PEC, deputado Major Fábio (DEM-PB), disse que o piso salarial dessas carreiras deve ficar em torno de R$ 4,5 mil. Arnaldo Faria de Sá justificou a proposta: "Os policiais de Brasília têm uma remuneração bancada por um fundo federal, e em comparação com os profissionais de outros estados a diferença é gritante. O que nós queremos é acabar com as distorções e fazer com que todos os policiais militares do Brasil tenham o mesmo salário."
Em 2009, o Disque Câmara (0800 619 619) recebeu 36 mil ligações de apoio à PEC, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para a votação em Plenário.
sexta-feira, 29 de janeiro de 2010
Perguntas e respostas sobre a Bolsa Copa e Bolsa Olímpica
1 - Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas?
Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua ...
continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.
Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.
2 - Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?
Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.
Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.
3 - Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?
Bolsa Copa: não há teto estipulado.
Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.
4 - Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?
Da parte do estado:
- Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça
- Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.
- Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.
Da parte dos policiais:
- Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos
- Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.
- No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200.
- Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.
5 - Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.
6 - Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir, ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.
7 - Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?
Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.
8 - O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?
Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.
9 - A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?
Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.
10 - Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?
Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.
11 - Somente os policiais das capitais receberão o benefício?
Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.
12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?
O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.
13 - Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.
14 - Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.
15 - Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Informações importantes:
- Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço; e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
- A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200.
- A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica
- Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas.
- Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos.
- Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica.
- A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados.
- O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.
Fonte: Ministério da Justiça
1 - Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas?
Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua ...
continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.
Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.
2 - Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?
Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.
Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.
3 - Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?
Bolsa Copa: não há teto estipulado.
Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.
4 - Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?
Da parte do estado:
- Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça
- Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.
- Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.
Da parte dos policiais:
- Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos
- Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.
- No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200.
- Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.
5 - Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.
6 - Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir, ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.
7 - Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?
Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.
8 - O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?
Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.
9 - A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?
Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.
10 - Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?
Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.
11 - Somente os policiais das capitais receberão o benefício?
Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.
12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?
O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.
13 - Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.
14 - Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.
15 - Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Informações importantes:
- Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço; e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
- A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200.
- A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica
- Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas.
- Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos.
- Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica.
- A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados.
- O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.
Fonte: Ministério da Justiça
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
Bolsa Olímpica: inscrições começam hoje
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança oficialmente neta terça-feira, no Rio, o Bolsa Olímpica, concedido a policiais militares, civis e bombeiros do estado. Cada beneficiado vai receber o auxílio mensal de R$ 1.200 para participar de cursos de ...
qualificação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). A primeira fase de inscrições para os cursos começa hoje e vai até o dia 30 deste mês, no site do Pronasci (www.pronasci.gov.br).
Os cursos, que também podem ser feitos pela internet, visam a melhorar a qualidade do profissional de segurança. O benefício foi anunciado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, no fim do ano passado, em entrevista a O DIA. Na época, Genro afirmou que a meta do governo era garantir até as Olimpíadas de 2016 um piso de, pelo menos, R$ 3.200 para policiais e bombeiros do Rio. O ministro anunciou, na entrevista, que a intenção é adotar esse piso para todos os estados do Brasil.
O assunto causou polêmica entre os bombeiros, pois o governador Sérgio Cabral chegou a afirmar que desconhecia a implementação do benefício para a categoria. A afirmação de Cabral deixou revoltados alguns integrantes da corporação, que, inclusive, se reuniram para debater a inclusão do auxílio em seus salários.
A inclusão do Bolsa Olímpica no salário trará, segundo estimativa de Genro, um impacto de cerca de R$ 900 milhões a serem pagos pelos governos estadual e federal. Depois das Olimpíadas, a responsabilidade integral pelo pagamento vai ser do Governo do Estado, que se compromete a incorporar a gratificação aos salários dos servidores.
Atualmente, através do Bolsa Formação, o Pronasci adiciona, aos salários dos profissionais de segurança, R$ 400 para a participação nos cursos. Os beneficiados, no entanto, tinham de ganhar até R$ 1.700.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança oficialmente neta terça-feira, no Rio, o Bolsa Olímpica, concedido a policiais militares, civis e bombeiros do estado. Cada beneficiado vai receber o auxílio mensal de R$ 1.200 para participar de cursos de ...
qualificação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). A primeira fase de inscrições para os cursos começa hoje e vai até o dia 30 deste mês, no site do Pronasci (www.pronasci.gov.br).
Os cursos, que também podem ser feitos pela internet, visam a melhorar a qualidade do profissional de segurança. O benefício foi anunciado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, no fim do ano passado, em entrevista a O DIA. Na época, Genro afirmou que a meta do governo era garantir até as Olimpíadas de 2016 um piso de, pelo menos, R$ 3.200 para policiais e bombeiros do Rio. O ministro anunciou, na entrevista, que a intenção é adotar esse piso para todos os estados do Brasil.
O assunto causou polêmica entre os bombeiros, pois o governador Sérgio Cabral chegou a afirmar que desconhecia a implementação do benefício para a categoria. A afirmação de Cabral deixou revoltados alguns integrantes da corporação, que, inclusive, se reuniram para debater a inclusão do auxílio em seus salários.
A inclusão do Bolsa Olímpica no salário trará, segundo estimativa de Genro, um impacto de cerca de R$ 900 milhões a serem pagos pelos governos estadual e federal. Depois das Olimpíadas, a responsabilidade integral pelo pagamento vai ser do Governo do Estado, que se compromete a incorporar a gratificação aos salários dos servidores.
Atualmente, através do Bolsa Formação, o Pronasci adiciona, aos salários dos profissionais de segurança, R$ 400 para a participação nos cursos. Os beneficiados, no entanto, tinham de ganhar até R$ 1.700.
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
No dia 26/01 (3ª feira), o aluno deverá se inscrever normalmente em qualquer um dos Módulos acima, garantindo assim a sua matrícula no Bolsa Olimpíada (R$ 1.200,00).
- São 50.000 vagas exclusivas para o Estado do Rio de Janeiro, não há pressa para fazer a inscrição (período de 26 a 30/01).
- O Módulo já efetuado em algum ciclo anterior será considerado como “Concluído” e consequentemente não deverá ser escolhido novamente.
- Em hipótese alguma o aluno poderá desistir de efetuar o Módulo, pois se isto ocorrer ele estará automaticamente reprovado no pelo Sistema EAD e não receberá a Bolsa Olimpíada de R$ 1.200,00.
- A 1ª, de 12 parcelas, da Bolsa Olimpíada, será concedida (paga) após a aprovação homologada no Relatório do Tutor do Módulo escolhido e concluído com êxito. Isto ocorrerá entre a 2ª quinzena de maio e a 1ª quinzena de junho.
- Para o recebimento das 12 (doze) primeiras parcelas da Bolsa Olimpíada será obrigatório efetuar os três ciclos do ano de 2010 (18º, 19º e 20º) e conseguir a aprovação em todos.
- Nos ciclos 19º e 20º basta efetuar apenas 01 (um) Módulo, ainda não efetuado anteriormente, para renovar a Bolsa Olimpíada.
- Os critérios de aprovação serão os mesmos utilizados pelo Bolsa Formação, ou seja, Grau de Avaliação (Prova = 50) + Nota de Participação (Tutor =50). Total = 100. Para ser aprovado o aluno precisa de uma soma de 70 (setenta) pontos, é o mínimo para aprovação e consequentemente conseguir a Bolsa Olimpíada no valor de R$ 1.200,00 (a ser paga em 12 parcelas mensais).
- O aluno considerado evadido em algum ciclo anterior (receberá um crédito) e poderá se inscrever normalmente no ambiente virtual.
- A Bolsa Olimpíada será paga somente ao policial militar, policial civil, bombeiro militar e guarda municipal que estiver no serviço ativo, não esteja respondendo a processo, não tenha sido condenado e tenha vencimentos de até R$ 3.200,00.
- Parâmetros para cálculo: PM e BM = Soldo + GRETPM (BM) ser inferior a R$ 3.200,00; PC = vencimento + adicional de atividade perigosa-polícia (230%) ser inferior a R$ 3.200,00.
- O Requerimento da Bolsa Olimpíada (sisforrequerente) deverá estar disponível no site após o dia 20 de março.
- Ficar atento aos demais ciclos (19 e 20), pois todos terão que realizar um curso por ciclo e este ano serão 03 (três) ciclos apenas.
- Não há discriminação em relação ao aluno IFP, todos podem fazer a inscrição.
- O aluno considerado evadido em algum ciclo anterior poderá se inscrever normalmente no ambiente virtual.
- Haverá a criação do ambiente virtual apropriado, chamado de Academia Virtual, onde automaticamente o aluno do CAS será matriculado nos 02 (dois) Eventos completos.
- A criação da Academia Virtual, bem como a condução deste processo, ficará a cargo do Gestor Estadual do PRONASCI (Maj Carlos Henrique).
Lembre-se: Esta é uma grande oportunidade de se conseguir uma verba não prevista em orçamento familiar no valor de R$ 1.200,00 durante um ano (12 meses); perfazendo um total de R$ 14.400,00 (ano). Se o Programa permanecer até 2016, serão R$ 86.400,00. Se esta verba for bem administrada, poderá ser utilizada na aquisição de um imóvel, de um automóvel e o pagamento das mensalidades da Faculdade. Pense nisso!
- São 50.000 vagas exclusivas para o Estado do Rio de Janeiro, não há pressa para fazer a inscrição (período de 26 a 30/01).
- O Módulo já efetuado em algum ciclo anterior será considerado como “Concluído” e consequentemente não deverá ser escolhido novamente.
- Em hipótese alguma o aluno poderá desistir de efetuar o Módulo, pois se isto ocorrer ele estará automaticamente reprovado no pelo Sistema EAD e não receberá a Bolsa Olimpíada de R$ 1.200,00.
- A 1ª, de 12 parcelas, da Bolsa Olimpíada, será concedida (paga) após a aprovação homologada no Relatório do Tutor do Módulo escolhido e concluído com êxito. Isto ocorrerá entre a 2ª quinzena de maio e a 1ª quinzena de junho.
- Para o recebimento das 12 (doze) primeiras parcelas da Bolsa Olimpíada será obrigatório efetuar os três ciclos do ano de 2010 (18º, 19º e 20º) e conseguir a aprovação em todos.
- Nos ciclos 19º e 20º basta efetuar apenas 01 (um) Módulo, ainda não efetuado anteriormente, para renovar a Bolsa Olimpíada.
- Os critérios de aprovação serão os mesmos utilizados pelo Bolsa Formação, ou seja, Grau de Avaliação (Prova = 50) + Nota de Participação (Tutor =50). Total = 100. Para ser aprovado o aluno precisa de uma soma de 70 (setenta) pontos, é o mínimo para aprovação e consequentemente conseguir a Bolsa Olimpíada no valor de R$ 1.200,00 (a ser paga em 12 parcelas mensais).
- O aluno considerado evadido em algum ciclo anterior (receberá um crédito) e poderá se inscrever normalmente no ambiente virtual.
- A Bolsa Olimpíada será paga somente ao policial militar, policial civil, bombeiro militar e guarda municipal que estiver no serviço ativo, não esteja respondendo a processo, não tenha sido condenado e tenha vencimentos de até R$ 3.200,00.
- Parâmetros para cálculo: PM e BM = Soldo + GRETPM (BM) ser inferior a R$ 3.200,00; PC = vencimento + adicional de atividade perigosa-polícia (230%) ser inferior a R$ 3.200,00.
- O Requerimento da Bolsa Olimpíada (sisforrequerente) deverá estar disponível no site após o dia 20 de março.
- Ficar atento aos demais ciclos (19 e 20), pois todos terão que realizar um curso por ciclo e este ano serão 03 (três) ciclos apenas.
- Não há discriminação em relação ao aluno IFP, todos podem fazer a inscrição.
- O aluno considerado evadido em algum ciclo anterior poderá se inscrever normalmente no ambiente virtual.
- Haverá a criação do ambiente virtual apropriado, chamado de Academia Virtual, onde automaticamente o aluno do CAS será matriculado nos 02 (dois) Eventos completos.
- A criação da Academia Virtual, bem como a condução deste processo, ficará a cargo do Gestor Estadual do PRONASCI (Maj Carlos Henrique).
Lembre-se: Esta é uma grande oportunidade de se conseguir uma verba não prevista em orçamento familiar no valor de R$ 1.200,00 durante um ano (12 meses); perfazendo um total de R$ 14.400,00 (ano). Se o Programa permanecer até 2016, serão R$ 86.400,00. Se esta verba for bem administrada, poderá ser utilizada na aquisição de um imóvel, de um automóvel e o pagamento das mensalidades da Faculdade. Pense nisso!
sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
A pena em dobro para quem mata policiais em serviço
A covarde morte de dois policiais militares do 9º BPM (Rocha Miranda), fuzilados, sem chance de reação ( elemento surpresa), quando passavam em frente ao Morro do Cajueiro, em Madureira, na Zona Norte do Rio, na manhã de sexta-feira ,15/01/10, traz
novamante à baila a questão do necessário endurecimento da lei penal brasileira como desestímulo e correção do ato criminoso.
O sargento Ezequias Veríssimo dos Santos Filho e o cabo Márcio Passos Barcelos faziam patrulhamento na Avenida Ministro Edgard Romero, quando um "bonde de traficantes" ( bandidos sociais), em um Vectra prata, passou e fuzilou os PMs. Eles ainda foram levados para o Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, Zona Norte, mas não resistiram e morreram a caminho. Os bandidos fugiram.
Este é, senhores internautas, o grau de letalidade e de extrema ousadia do banditismo do Rio, que mata, sem dó e piedade policiais e cidadaõs ordeiros. O pior é que entidades protetoras de direitos humanos, mormente a Human Rights Watch, sempre se calam nesses momentos. Quem mata, covardemente, agentes do estado, em serviço, deveriam receber a pena em dobro. Isso é crime contra o estado. Com a palavra o Congresso Nacional.
A covarde morte de dois policiais militares do 9º BPM (Rocha Miranda), fuzilados, sem chance de reação ( elemento surpresa), quando passavam em frente ao Morro do Cajueiro, em Madureira, na Zona Norte do Rio, na manhã de sexta-feira ,15/01/10, traz
novamante à baila a questão do necessário endurecimento da lei penal brasileira como desestímulo e correção do ato criminoso.
O sargento Ezequias Veríssimo dos Santos Filho e o cabo Márcio Passos Barcelos faziam patrulhamento na Avenida Ministro Edgard Romero, quando um "bonde de traficantes" ( bandidos sociais), em um Vectra prata, passou e fuzilou os PMs. Eles ainda foram levados para o Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, Zona Norte, mas não resistiram e morreram a caminho. Os bandidos fugiram.
Este é, senhores internautas, o grau de letalidade e de extrema ousadia do banditismo do Rio, que mata, sem dó e piedade policiais e cidadaõs ordeiros. O pior é que entidades protetoras de direitos humanos, mormente a Human Rights Watch, sempre se calam nesses momentos. Quem mata, covardemente, agentes do estado, em serviço, deveriam receber a pena em dobro. Isso é crime contra o estado. Com a palavra o Congresso Nacional.
Até julho, mais 2 mil PMs para UPPs
Segundo o governador Sérgio Cabral, até o mês de julho quase dois mil PMs estarão formados para integrar Unidades de Polícia Pacificadora. Ele afirmou que o calendário eleitoral não vai influenciar o projeto e que outras UPPs serão instaladas ao longo ...
do ano. Cabral disse ainda que a Prefeitura de Niterói e prefeitos da Baixada Fluminense também estão pedindo policiamento permanente em favelas dessas regiões.
"Se 19 de abril é a data de formatura, pós-carnaval já reiniciaremos o processo de enfrentamento e ocupação com a tropa de elite, em seguida com a instalação da UPP. Teremos o mês de março para trabalhar com folga. Em junho ou julho teremos um número muito maior que o efetivo de hoje das UPPs e poderemos inaugurar mais unidades".
De acordo com Cabral, outros serviços públicos também serão implementados na comunidade. "Já chegamos a mais de 160 mil moradores atendidos numa nova filosofia de segurança pública. Se a desculpa era a violência, isso agora acabou. Quando faltar luz à noite, a Light não poderá mais deixar de vir aqui".
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Segundo o governador Sérgio Cabral, até o mês de julho quase dois mil PMs estarão formados para integrar Unidades de Polícia Pacificadora. Ele afirmou que o calendário eleitoral não vai influenciar o projeto e que outras UPPs serão instaladas ao longo ...
do ano. Cabral disse ainda que a Prefeitura de Niterói e prefeitos da Baixada Fluminense também estão pedindo policiamento permanente em favelas dessas regiões.
"Se 19 de abril é a data de formatura, pós-carnaval já reiniciaremos o processo de enfrentamento e ocupação com a tropa de elite, em seguida com a instalação da UPP. Teremos o mês de março para trabalhar com folga. Em junho ou julho teremos um número muito maior que o efetivo de hoje das UPPs e poderemos inaugurar mais unidades".
De acordo com Cabral, outros serviços públicos também serão implementados na comunidade. "Já chegamos a mais de 160 mil moradores atendidos numa nova filosofia de segurança pública. Se a desculpa era a violência, isso agora acabou. Quando faltar luz à noite, a Light não poderá mais deixar de vir aqui".
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