A QUESTÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

A QUESTÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Salário Mínimo Necessário (conforme o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988): R$ 2.003,30 (dois mil e três reais e trinta centavos).

http://www.dieese.org.br/rel/rac/salminMenu09-05.xml

De acordo com o preceito constitucional supracitado, o salário do trabalhador tem que ser capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo.

Portanto, um Soldado Policial Militar, em início de carreira, deveria ganhar a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque desempenha atividades classificadas como perigosas e trabalha além da jornada diária estabelecida pela legislação ("necessidade de serviço").

Pagar um SOLDO inferior ao SALÁRIO MÍNIMO vigente (R$ 510,00) ao SOLDADO PM ou BM é, no mínimo, imoral (para não dizer ilegal, inconstitucional). Segurança Pública é coisa séria!

COMENTÁRIO DE UM LEITOR DO BLOG MILITAR LEGAL

SENASP SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS DE POLÍCIAS DE TODO O BRASIL

A AME / AC teve acesso ao documento que a Secretraria Nacional de Segurança Pública – SENASP, enviou a todas as Polícias Militares do país.
A Movimentação dos militares em todo o Brasil obrigou a SENASP tomar essa iniciativa.
Veja o documento na integra: SOLICITAÇÃO DA SENASP
Ressaltamos a importância de não deixarmos o Grito da PEC 300p arar . Esta luta é de todos e não podemos desistir de nossos sonhos.

Movimento Anti-Ibsen ganha força no Twitter

Twitteiros fazem manifestação contra Ibsen na internet / Foto de Reprodução



"Se vc é do Rio, RT.” Com estas palavras e um link para a imagem acima, milhares de usuários do microblog Twitter estão usando o mundo virtual para fortalecer a manifestação desta quarta-feira contra a emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que tira do Rio de Janeiro cerca de R$ 7 bilhões dos royalties de petróleo. O movimento na internet colocou o nome do parlamentar como o segundo termo mais citado no Brasil.

De acordo com a mensagem espalhada pelo Twitter, estes seriam os verdadeiros motivos que levaram o deputado a mudar o sistema de distribuição dos royalties:

* Atrapalhar os estados que têm seus projetos e perspectivas de crescimento em cima desse dinheiro.
* Deixar os estados e municípios produtores apenas com os prejuízos dos impactos ambientais.
* Fazer com que algum estado declare logo falência.
* Piorar a saúde, educação e saneamento básico, pois os mesmos dependem também dos royalties.

Os twitteiros também estão ajudando a espalhar o telefone do gabinete (61-3215-5968) e o e-mail (dep.ibsenpinheiro@camara.gov.br) de Ibsen Pinheiro. O ato público denominado "Contra a covardia, em defesa do Rio", acontece às 16h desta quarta, na Cinelândia.

PEC 300 - Ministro da Justiça adverte para impacto de piso para PMs

Marcello Casal Jr./ABr
Desde o início do ano, policiais e bombeiros acompanham a votação da proposta na Câmara.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, manifestou preocupação ante a possibilidade de aprovação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros. A medida está prevista no substitutivo às PECs 300/08 e 446/09. O texto principal foi aprovado em primeiro turno pela Câmara no início do mês. Os deputados ainda precisam votar os destaques apresentados ao texto. O ministro esteve reunido hoje(17) com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir propostas de interesse de sua pasta.

O substitutivo estabelece prazo de 180 dias para implantação do piso e cria um valor provisório ( R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e R$ 7 mil para os oficiais do menor posto) até que seja editada a lei para regulamentar o valor definitivo.

O ministro explicou que a adoção do piso no prazo previsto no texto aprovado provocará um impacto imediato de cerca de R$ 17,8 bilhões. Ele argumenta que os estados não terão como arcar com essa nova despesa, e a União acabaria tendo que complementar recursos dos governos estaduais.

Ele disse a Temer que o mais adequado seria a implantação gradual do piso.

PEC 446/09 - TERÇA-FEIRA(9) SERÁ A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES

Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

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quinta-feira, 4 de março de 2010
Aprovada? Estão nos enganando!

Deputados denunciam manobra para adiar votação da PEC 300

Câmara não estipula prazo para votar os destaques que faltam para aprovar o piso. Com isso, tramitação da matéria fica adiada


Rodolfo Torres

Apesar de aprovar com folga (322 votos favoráveis e 1 abstenção) um destaque que estende os benefícios da PEC 300/08 aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima; deputados adiaram indefinidamente a votação da proposta que cria o piso salarial nacional para essas categorias, além da polícia civil. Para concluir a votação em primeiro turno, a Casa ainda precisa votar quatro destaques à matéria, e não há previsão na pauta para essas votações. Assim, a Câmara pretende passar à discussão de outros assuntos, sem fixar prazo para concluir a votação do piso dos policiais.

Do plenário da Câmara, vários deputados se revezaram denunciando uma eventual manobra para impedir a análise da matéria, que cria o piso salarial provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil para praças e oficiais, respectivamente.

“Isso é uma covardia que estão fazendo com os nossos colegas da segurança pública do nosso pais”, afirmou o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destacou que há “falta de transparência” na votação da proposta de emenda constitucional. “A maioria dos governadores dos grande estados está pressionando os líderes e o governo... Se algum governador não puder pagar, que abra o jogo com seus policiais.”

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) chegou a convocar os parlamentares favoráveis à matéria para obstruir qualquer votação na Casa até que a proposta seja analisada. “Os deputados que estão comprometidos com a PEC 300, estão comprometidos a demonstrar que não existe luta pela metade. Se houver esse tipo de obstrução, temos o dever de obstruir todas as matérias que estão nesse plenário.”

O deputado fluminense alertou que os demais destaques à matéria mudam substancialmente o que já foi aprovado. Conforme explicou, o baixo quorum da Câmara seria um risco para a conquista dos policiais, uma vez que os defensores da PEC teriam de reunir , no mínimo, 308 votos para manter o texto-base.

Para o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal, o atraso na conclusão do primeiro turno de votação da PEC tem uma razão: “Muitos não querem votar porque não querem uma polícia de qualidade”.

Do outro lado, deputados governistas pediam mais tempo para discutir a PEC. “Uma coisa dessa complexidade não pode ser resolvida dessa maneira, a toque de caixa... Quem quiser resolver de qualquer maneira, não vai resolver”, afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). “Não se pode botar fogo numa situação explosiva”, reforçou.

Para o deputado Silvio Costa (PTB-PE), a PEC 300 é inconstitucional e “não aguenta dois minutos no Poder Judiciário”. Ressaltando ter votado a favor do mérito da proposta, ele argumentou que matérias de segurança pública são obrigações dos estados. “É o governador quem paga o salário dos militares. O pernambucano chegou a classificar a votação da matéria como “apoteose do nada”. “Estamos enrolando esses homens e mulheres.”

Piso de R$ 3,5 mil para policiais

Câmara aprova proposta, em 1º turno, que cria o salário base nacional. Remuneração transitória vai até R$ 7 mil mensais

Rio - Policiais militares e bombeiros dos estados passarão a ter um piso remuneratório. A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite da última terça-feira, a PEC 446/09, do Senado, que institui o pagamento na forma de subsídio. A proposta, aprovada por 393 votos, substitui a PEC 300, que vinculava o salário dos PMs ao dos policiais do Distrito Federal. Assim, o piso será implementado de forma gradual, com remuneração transitória de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação, caso dos soldados da PM, e de R$ 7 mil, para os oficiais do menor posto, até o definitivo ser implementado por lei.

A matéria foi aprovada com dois destaques, que estavam na pauta de votação até o fechamento desta edição. Um deles inclui policiais civis. O texto analisado é o de emenda assinada por vários partidos na Casa, semelhante à PEC 300. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementação, que passa de um ano para 180 dias, e a previsão de piso provisório até a lei ser editada.

Como será pago como subsídio, não haverá soldos ou gratificações, mas um valor único, adicionado de benefícios não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias. Regras valem para servidores da ativa e inativos e pensionistas.

A despesa com a remuneração é de responsabilidade dos estados. A mesma lei que estabelece o piso vai regulamentar um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

Em nota, o secretário estadual de Planejamento informou que “o governo do estado está alinhado com o Projeto Bolsa Formação, criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, e que prevê remuneração mínima de R$ 3.200 para os servidores da Segurança Pública até 2016”. “Estamos trabalhando para que o estado possa assumir essa remuneração até o ano das Olimpíadas”, disse Sérgio Ruy Barbosa.

Deputados aprovam, mas estão preocupados

A definição de um piso para policiais e bombeiros recebeu o apoio de todos os partidos. Mas a versão aprovada levantou preocupações. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) advertiu que a proposta poderá não vingar, porque haverá quem sustente a sua inconstitucionalidade. O deputado previu que a folha de pagamento dos estados subirá de imediato e que muitos vão ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), também criticou a medida. Segundo ele, o texto aprovado “é um ajuntamento de propostas e se refere a um fundo da União que não existe, e os estados não têm orçamento para pagar”.

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) defendeu a criação do piso dos policiais, mas apontou incorreções. “Trata de coisas diferentes de forma igual”, alertou. Para Itagiba, melhor seria aprovar a PEC 300.

O DIA